Da Aplicação do Conceito de Lesividade Relevante à luz do Princípio da Insignificância no Sancionamento do Ato de Improbidade Administrativa

A obra investiga a exigência de "lesividade relevante" introduzida pela Lei nº 14.230/2021 no regime da improbidade administrativa, especialmente nos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Diante da ausência de definição legal, enfrenta o desafio de delimitar esse conceito jurídico indeterminado, cuja aplicação impacta diretamente a segurança jurídica e o exercício do poder sancionador. Com abordagem interdisciplinar, analisa a evolução da improbidade no Direito brasileiro e as mudanças promovidas na LIA, ressaltando a necessidade de critérios mais rigorosos para a responsabilização. Propõe parâmetros objetivos inspirados no princípio penal da insignificância, adaptados ao Direito Administrativo Sancionador. Defende que a lesividade relevante deve ser aferida a partir de elementos cumulativos: elevada ofensividade da conduta, periculosidade da ação, alto grau de reprovabilidade e expressividade da lesão jurídica. Ao sistematizar tais critérios, oferece interpretação mais segura e coerente da norma, reduzindo subjetivismos e arbitrariedades. Com sólida base teórica e aplicação prática, a obra contribui para o aprimoramento da Lei de Improbidade Administrativa e para a consolidação de um modelo sancionador mais justo e alinhado ao Estado Democrático de Direito.