INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Um algoritmo classifica um réu como de alto risco e o juiz o condena à pena máxima. Um reconhecimento facial confunde rostos negros e prende um inocente. Uma plataforma nega benefícios a famílias vulneráveis. Quarenta mil câmeras varrem uma capital brasileira sem marco legal. Não são episódios isolados: são engrenagens de uma crise constitucional silenciosa. Esta obra investiga em que medida a omissão estatal diante de sistemas de IA que decidem sobre liberdade, igualdade e dignidade configura inconstitucionalidade por omissão. A autora demonstra que a desregulação algorítmica não é neutra, mas escolha política com consequências sobre os grupos que o ordenamento mais deveria proteger. Ancorada em Robert Alexy — na proibição da proteção insuficiente (Untermaßverbot) — e articulada a Lawrence Lessig ("o código é a lei") e a Stefano Rodotà, examina quatro casos paradigmáticos (COMPAS, Robert Williams, Indiana e Smart Sampa), confronta o AI Act, o modelo norte-americano e o PL 2.338/2023 e propõe o Modelo de Accountability Algorítmica: avaliação de impacto, auditabilidade contínua e supervisão humana significativa. Mais que diagnóstico, é proposta. Em uma era em que a arquitetura computacional decide quem é vigiado, quem recebe crédito e quem acessa direitos básicos, reafirma: se o código governa, deve ser governado. Indispensável para juristas, legisladores, pesquisadores em Direito Digital e profissionais de compliance.