LIMITES PENAIS DA INTERVENÇÃO PROFISSIONAL E CUMPLICIDADE PUNÍVEL DO ADVOGADO

O livro é fruto da inquietude que remonta os limites penais da intervenção profissional e cumplicidade punível do advogado de consultoria jurídica no delito de lavagem de capital praticado pelo cliente. Se investigará e responderá se a Lei nº 8.906/1994, o Código de Ética e Disciplina da Advocacia e os demais provimentos da OAB atualmente existentes conferem ao advogado referencial de limitação entre atividades privativas e não privativas, essas submetidas aos mecanismos de controle da Lei nº 9.613/98. Com essa resposta, investigar-se-á sob que pressupostos teórico-dogmáticos se pode viabilizar balizamento da menor ou maior sujeição de punibilidade da conduta de colaboração profissional do advogado de consultoria jurídica no campo de incidência da norma penal da lavagem de capital. O debate que se desenvolverá permitirá a verificação e rendimento sobre as vantagens e desvantagens dos critérios dogmáticos eleitos, os quais, ao serem replicados de maneira empírica, através do caso concreto selecionado e suas variantes, densificarão os limites de punibilidade da intervenção profissional do advogado no delito colocado em marcha por seu cliente, modulando a maior ou menor sujeição do advogado à punibilidade.