O Direito Humano aos Cuidados Paliativos e sua Implementação no Brasil - 1ª Ed - 2026

A obra investiga, de forma sistemática e atualizada, como a abordagem paliativa se consolida como direito humano fundamental no ordenamento brasileiro, especialmente a partir da CIPDHPI e da recente Política Nacional de Cuidados Paliativos. A autora parte da trajetória internacional dos cuidados paliativos e de sua evolução conceitual — da luta contra o sofrimento e a afirmação da morte digna à sua compreensão como componente do direito à saúde, à vida digna e à não submissão a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes — para demonstrar que tais cuidados devem ser garantidos a todas as pessoas com doenças crônicas, progressivas e sem cura, e não apenas em situações de terminalidade ou na velhice. Na primeira parte, a autora reconstrói o desenvolvimento histórico dos cuidados paliativos, analisa documentos internacionais de direitos humanos (com destaque para a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa) e discute o impacto da pandemia de COVID-19 na ampliação do conceito adotado pela OMS, evidenciando a imprescindibilidade desses cuidados mesmo em contextos de escassez de recursos. Em seguida, examina a solidificação dos cuidados paliativos como direito humano em tratados e diretrizes globais e regionais, mostrando sua interrelação com autonomia, consentimento livre e informado, diretivas antecipadas de vontade, direito de recusa de tratamento e direito à morte digna. Na segunda parte, o livro traça um panorama minucioso da realidade brasileira: fundamentos constitucionais e legais, resoluções do Ministério da Saúde, normas do SUS, políticas nacionais e estaduais (como a política paulista) e normas éticas do Conselho Federal de Medicina, evidenciando o vácuo legislativo diante da ausência de uma lei federal específica. A autora analisa criticamente projetos de lei em âmbito federal e estadual, mapeia desafios para a positivação dos cuidados paliativos como política pública e apresenta pesquisa empírica sobre a implementação desses serviços na Atenção Básica e Domiciliar do município de São Paulo, confrontando a prática com as diretrizes normativas e com uma visão ampliada de cuidados paliativos. Ao articular teoria dos direitos humanos, bioética, políticas públicas de saúde e dados empíricos, a obra oferece um referencial robusto para juristas, profissionais da saúde, gestores públicos e pesquisadores interessados em transformar o cuidado paliativo em verdadeiro direito de todos no SUS, apontando caminhos normativos e institucionais para superar a lacuna entre discurso e prática.