O Que Fazer Quando os Freios Não Funcionam? Uma Análise do Protagonismo Judicial na Invasão de Esferas dos Poderes

Nesta obra, o autor enfrenta um dos debates mais sensíveis do constitucionalismo contemporâneo brasileiro: os limites da atuação do Poder Judiciário em um Estado Democrático de Direito. A partir da análise do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal, que discutiu a despenalização do porte de maconha para consumo próprio e fixou o critério de 40 gramas para diferenciar usuário de traficante, investiga-se até que ponto decisões judiciais podem produzir efeitos típicos de atividade legislativa. Com base na Crítica Hermenêutica do Direito desenvolvida por Lenio Luiz Streck, a obra examina o fenômeno do protagonismo judicial, problematizando o decisionismo e os riscos que interpretações voluntaristas representam para a separação dos poderes, a segurança jurídica e a legitimidade democrática das decisões judiciais. Ao combinar reflexão teórica, análise constitucional e estudo jurisprudencial, o livro discute a crise da normatividade constitucional e o avanço da jurisdição sobre o espaço da política. Trata-se de uma contribuição relevante para juristas, pesquisadores e estudantes interessados nos desafios contemporâneos da interpretação constitucional e do equilíbrio entre os poderes da República.